Direito do Trabalho

Rescisão do Contrato de Trabalho – Saí da empresa, quais são os meus direitos?

Demissão sem justa causa:

Quando o empregador (empresa) dispensa o empregado (funcionário) sem motivo aparente, ocorre a demissão sem justa causa.

Caso o trabalhador cumpra o aviso prévio, o seu horário de trabalho será reduzido em duas horas diárias, sem alteração no valor do seu salário. O empregado também pode trabalhar sem a redução de duas horas diárias e com isso poderá ficar ausente da empresa por sete dias corridos, sem prejuízo do seu salário.

Quais são as verbas rescisórias que eu tenho direito se for dispensado sem justa causa?

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado mais o proporcional por tempo de serviço;
  • 13º salário total ou proporcional;
  • Férias vencidas se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Demissão com justa causa:

O funcionário da empresa será demitido por justa causa, caso cometa alguma infração que se encontra no art. 482 da CLT.

Destacando-se os seguintes motivos: ato de improbidade do empregado (é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.), condenação criminal do empregado, embriaguez habitual ou em serviço, abandono de emprego, entre outras condutas previstas no artigo.

Quais são as verbas rescisórias que eu tenho direito for dispensado por justa causa?

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas mais 1/3 constitucional;

Pedido de demissão:

Ocorre por iniciativa do empregado.

Porém, nesse caso o empregado deverá trabalhar durante o aviso prévio e não haverá redução de seu horário. O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio, não isenta a empresa de pagar o valor de aviso prévio ao trabalhador, salvo se comprovado que o empregado obteve novo emprego.

Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão?

  • Saldo de salário;
  • 13º salário total ou proporcional;
  • Férias vencidas se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

Rescisão indireta:

A rescisão indireta é a justa causa da empresa, podendo o empregado considerar rescindido seu contrato de trabalho e pedir a devida indenização, quando:

  • Forem exigidos serviços superiores às suas forças ou diferente ao seu contrato de trabalho;
  • For tratado pelo empregador ou superior hierárquico com rigor excessivo;
  • Não cumprir o empregador com as obrigações do contrato (por exemplo: depósito do FGTS);
  • O empregador reduzir seu trabalho, de forma a afetar sensivelmente a importância do seu salário, além de outros motivos previstos na Lei.

Quais são as verbas rescisórias no pedido de rescisão indireta?

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio, trabalhado ou indenizado mais o proporcional por tempo de serviço;
  • 13º salário total ou proporcional;
  • Férias vencidas se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Aposentadoria e morte do empregado:

No caso de aposentadoria ou morte do empregado (os herdeiros recebem), são devidos:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas + 1/3 constitucional;
  • 13º salário total ou proporcional;

Prazo paga o pagamento das verbas rescisórias:

O prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado será o primeiro dia útil após o término do aviso prévio trabalhado e até 10 dias (corridos) no caso de um aviso prévio indenizado (não trabalhado), de acordo com o art. 477 § 6 da CLT.

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