Direito do Trabalho

Possibilidade de Recontratação na Pandemia – Covid19

Uma nova Portaria veio regulamentar a possibilidade de recontratação de funcionário durante o estado de calamidade pública.

A empresa que demitiu o funcionário durante a calamidade pública, poderá recontratar este mesmo funcionário, dentro do período de 90 dias subsequentes à data que houve a rescisão do contrato, sem caracterizar fraude.

Os termos do contrato rescindindo deverão ser os mesmos na recontratação, no contrato novo, podendo ser alterado somente quando houver negociação coletiva.

A portaria é de 14/07/2020, mas com data retroativa para 20/03/2020.

Segue abaixo a Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020 na íntegra:

PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020

Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

BRUNO BIANCO LEAL

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