Direito de Família

Ação de Alimentos – Pensão Alimentícia

  • Quando posso entrar?

A ação de alimentos tem cabimento quando a parte autora necessitar da fixação judicial de pensão alimentícia, com o objetivo de auxiliar suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios, etc.

  • Quem pode ser a parte autora?

No geral, a parte autora são filhos incapazes e que pleiteiam alimentos em face de um dos genitores. No entanto, a ação pode ser proposta por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precisa de pensão alimentícia, junto a quem tem a obrigação de prestá-la. Podem, inclusive, serem devidos entre ex-cônjuges e ex companheiros.

  • Somente contra os pais é cabível a Ação de Alimentos?

Não. É possível, também, entrar com ação contra os avós, diante da impossibilidade dos pais (baixa renda, desemprego, prisão, enfermidade física, etc) ou quando não conseguir localizar o devedor ou este não possuir bens, etc.

  • Sou maior de idade, posso pedir Ação de Alimentos?

Um filho maior de idade que esteja, por exemplo, cursando faculdade ou escola técnica, pode propor ação em face dos pais para o devido recebimento.

  • Sou pai, tenho direito de receber alimentos dos meus filhos?

Sim, também é admitida ação de alimentos dos pais idosos e necessitados em desfavor dos filhos.

  • Estou grávida, posso pedir Ação de Alimentos?

Sim, chama-se ação de alimentos gravídicos, que possibilita à mulher gestante solicitar que seja determinada pensão alimentícia que ajude a cobrir as despesas adicionais no período de gravidez, sendo que, havendo nascimento da criança com vida, tais alimentos gravídicos se convertem em alimentos para o recém-nascido. Deve a ação ser imposta em face do suposto pai.

  • Sou pai, posso entrar com algum tipo de ação para auxiliar meu filho?

Sim. Pode a parte obrigada a prestar alimentos tomar a iniciativa de oferece-los, entrando com ação de oferta de alimentos e pedindo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento destinada à fixação da pensão.

  • É possível acordo de alimentos?

Ainda, é possível, também, que pai e mãe celebrem acordo de alimentos, realizado por um advogado e posteriormente o juiz da Vara de Família irá analisar e poderá aceitar ou não o acordo celebrado.

  • Estou divorciando, tenho direito a pedir alimentos?

Quando há interesse no divórcio ou no término de união estável, os alimentos já podem vir inclusos nessas ações, inclusive com pedido de antecipação de tutela, para que seja determinado o valor dos alimentos o mais rápido possível. Por outro lado, também é possível a entrada da ação de alimentos de forma autônoma, sem que seja por divórcio ou término de união estável, aproveitando-se assim da rapidez da Lei de Alimentos.

  • Pretendo entrar com uma Ação de Alimentos, mas prefiro que o valor seja determinado por decisão judicial e seja descontado em folha de pagamento, é possível?

No caso da parte ré possuir emprego com registro em carteira profissional (CTPS), seja em empresa privada, seja no serviço público, os alimentos são fixados em percentual de seu salário, havendo a necessidade de indicar o nome e o endereço do trabalho do devedor, a fim de que haja os descontos da pensão diretamente em folha de pagamento.

  • Gostaria de entrar com uma Ação de Alimentos, mas a pessoa a quem devo pedir não trabalha. Tenho direito?

Se a parte ré não possuir emprego com registro em carteira profissional (CTPS), a fixação dos alimentos tem como base o salário mínimo vigente, sendo necessário indicar quanto o devedor recebe mensalmente. Caso não se tenha ideia do valor que o devedor recebe, entende-se que ele receba, ao menos, um salário mínimo mensal.

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