Direito Civil

Cobrança Condominial – Taxa de Condomínio em atraso. Quais os seus efeitos?

A inadimplência nos Condomínios aumentou significativamente nos últimos anos, principalmente, diante da crise econômica, dos altos índices de desemprego e a da atual pandemia.

É dever do sindico cobrar o condômino inadimplente, sob pena de não conseguir pagar outras despesas que também são muito importantes ao Condomínio, como a folha salarial dos funcionários e demais despesas de manutenção.

Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) inovou ao consignar em seu artigo 784, inciso X, que o débito condominial é título executivo extrajudicial. Mas o que isso significa em termos práticos?

Como o débito condominial virou título executivo extrajudicial, o condomínio não precisará mais discutir a dívida em Juízo, mas apenas acionar o Judiciário para buscar a satisfação do débito, mediante citação do condômino para, em 03 (três) dias úteis, pagar o total da dívida.

E se o débito não for pago pelo condômino inadimplente?

De imediato, o condomínio deve utilizar-se de meios de execução, como até mesmo a penhora do próprio imóvel que, mesmo sendo bem de família, por se tratar de débitos que do próprio bem decorrem, pode ser utilizado para o pagamento da dívida.

Alguns requisitos são exigidos em lei para que seja possível a execução:

a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral;

b) deve existir prova documental de que houve a cobrança da despesa condominial (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (por correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro).

A transformação do débito condominial em título executivo extrajudicial trouxe, de forma efetiva, mais rapidez na cobrança dessas dívidas pelo condomínio, o que, muitas vezes, é sugerível a realização de um acordo extrajudicial entre as partes, para se evitar a execução e a penhora de seus bens.

A dívida condominial – como qualquer outra – também prescreve e se o sindico não fizer o seu dever de casa, pode vir a ser responsabilizado posteriormente pelos condôminos.

O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, de acordo com art. 206§ 5ºI, do Código Civil e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Related Posts

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *