Direito do Trabalho

Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa gera inúmeras dúvidas, tanto para o empregado quanto para a empresa.

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação de emprego.

A maior punição que um empregado pode receber é a demissão por justa causa.

O motivo disso é que, ao cometer uma falta grave, o trabalhador não tem o direito de usar o seguro-desemprego, nem de sacar o saldo do fundo de garantia, por exemplo.

Além disso, na dispensa por justa causa, o empregado perde o direito ao recebimento de algumas verbas, são recebidos apenas o saldo de salário e as férias vencidas, se houver.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê as situações em que o funcionário pode ser enquadrado na demissão por justa causa.

Quer saber quais são elas? Confira!

1. Improbidade

A improbidade ocorre quando um funcionário pratica uma ação ou omissão que, por trás dela, revela-se abuso de confiança, fraude, desonestidade ou má-fé, com o objetivo de obter vantagem para si ou outra pessoa.

A improbidade inclui ações como furto e adulteração de documentos.

2. Incontinência ou mau procedimento

A incontinência é caracterizada por excessos ou falta de moderação. Ela ocorre quando o funcionário comete atos como ofensa ao pudor, pornografia, obscenidade e desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. Ser pego acessando sites pornográficos a partir da sua estação de trabalho, por exemplo, é um ato de incontinência.

Já o mau procedimento é caracterizado pelo comportamento incorreto ou inadequado do empregado, como assédio moral ou descumprimento de regras internas. Quando ele ofende a dignidade da empresa e torna sua permanência no quadro de funcionários impossível ou onerosa, pode-se romper o vínculo empregatício.

3. Negociação habitual

A negociação habitual ocorre quando, sem o consentimento do empregador, o funcionário passa a exercer atividade concorrente e explora o mesmo ramo de negócio.

Isso prejudica o exercício da sua função na empresa e, por isso, pode levar à demissão por justa causa do funcionário.

4. Condenação criminal

Caso esteja cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer suas atividades normalmente na empresa.

Para tal, a condenação criminal deve ser dada como julgada, sem a possibilidade de recorrer. Como ele não pode cumprir seu contrato de trabalho diante dessa situação, a demissão por justa causa é aceitável.

5. Desídia

O funcionário comete desídia quando repete frequentemente pequenas faltas leves, que se acumulam até que o relacionamento entre ele e a empresa fique completamente deteriorado.

Ou seja, apenas uma falta leve não configura desídia. Para que essa justificativa seja válida, é necessário que as ações negativas sejam repetitivas e em maior quantidade.

6. Embriaguez

Chegar bêbado ao trabalho ou se embebedar durante o expediente é motivo para demissão por justa causa. Nesse caso, cabe ao empregador solicitar comprovação por exame médico pericial.

Em alguns casos, a jurisprudência trabalhista considera a embriaguez como uma doença, enxergando na empresa uma parceira para ajudar o empregado a se curar.

7. Violação de segredo da empresa

A violação de segredo da empresa é caracterizada pelo repasse de uma informação ou um conjunto delas para um terceiro interessado. Quando essa violação é capaz de causar prejuízo à organização, o empregado fica sujeito à demissão por justa causa.

8 Indisciplina ou insubordinação

O ato de insubordinação é constituído a partir da desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita. A indisciplina, por sua vez, acontece diante da desobediência a uma norma genérica.

9. Abandono de emprego

Quando o empregado falta ao trabalho por mais de 30 dias, sem nenhuma justificativa plausível, isso indica abandono de emprego e torna-se argumento para a demissão por justa causa.

10. Agressões físicas

As agressões físicas formam falta grave quando têm relação direta com o vínculo empregatício, ou seja, quando são praticadas durante o expediente ou contra os superiores hierárquicos — mesmo que fora da empresa.

Caso uma agressão seja feita a um terceiro, mas o empregado estiver em horário ou local de trabalho, a mesma também é passível de demissão por justa causa.

11. Jogos de azar

De acordo com a norma jurídica, a prática de jogos de azar dentro da empresa ou fora dela configura motivo para demissão por justa causa, desde que atrapalhe o desempenho do funcionário durante a jornada de trabalho. No entanto, o empregador deve recorrer à aplicação de punições mais brandas antes da demissão.

12. Atos contra a segurança nacional

No caso de atos contra a segurança nacional a demissão é imediata, desde que sejam comprovados em um inquérito administrativo. Alguns exemplos desses atos são: importar armamento sem autorização, sabotagem contra instalações militares, aliciamento de indivíduos de outros países para invasão do território nacional etc.

13. Ofensa moral contra o empregador

Nesse caso, considera-se a ofensa moral — calúnia, difamação ou injúria — praticada contra o empregador ou superior hierárquico dele. Além disso, o insulto pode se dar no ambiente laboral ou fora dele para justificar a demissão. Vale ressaltar que não se aplica à legítima defesa própria ou de outrem.

14. Ofensa moral contra colegas

Da mesma forma, ofender a integridade moral de colegas e de terceiros no local de trabalho pode levar à justa causa. Além disso, postar ofensas aos colegas e colaboradores em redes sociais é falta grave que leva à dispensa imediata e pode também levar o agressor a enfrentar processo na Justiça. No entanto, a norma não se aplica a casos de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

Importante ressaltar, que aplicar uma justa causa ao empregado sem que haja previsão legal poderá gerar, em alguns casos, uma indenização por danos morais.

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