Direito de Família

Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, referente ao poder familiar dos filhos comuns.

É regra no Brasil desde 2014.

Quando um casal tem filhos, o término da relação não significa o fim de todos os vínculos. O fim do relacionamento entre os pais não pode prejudicar nem os direitos e nem os deveres para com os filhos.

No Brasil, este direito segue duas modalidades:

  • Unilateral;
  • Compartilhada.

Atualmente, o mais comum é que a guarda seja compartilhada mesmo quando os pais não estão em acordo. Assim, a guarda unilateral atualmente é uma exceção.

Como os filhos podem ser os mais afetados no processo de divórcio, é preciso ter muito cuidado para que eles não sofram tanto e não fiquem com nenhum trauma. Assim, desde 2014, a guarda compartilhada é a regra para os processos de guarda no Brasil. 

Pelo texto da Lei nº 13.058/14, nesse modelo de guarda, busca-se dividir as responsabilidades da maneira mais equilibrada possível. Desse modo, na guarda compartilhada, as responsabilidades recaem sobre os pais de maneira equilibrada.

Assim, os dois exercem, plenamente, o poder familiar, independente de terem uma convivência amigável.

Portanto, o tempo de convivência com os filhos divide-se de maneira equilibrada entre o pai e a mãe, buscando o bem-estar dos seus filhos.

Dessa forma, os pais decidirão, em conjunto, questões como:

  • Forma de criação;
  • Educação dos filhos;
  • Autorização de viagens ao exterior;
  • Mudança de residência para outra cidade.

Como regra geral, a guarda compartilhada só não deve ser aplicada em casos nos quais um dos pais abre mão da guarda dos filhos ou não pode exercer o poder familiar. 

A guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, poderá ser requerida pelo pai ou pela mãe.

Assim, ela pode ser pedida em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.

Quanto à casa na qual os filhos irão morar, ou lar de referência, o juiz escolherá a que melhor atender aos interesses deles.

Além disso, o mesmo vale para pais que moram em cidades diferentes. Ou seja, o juiz avaliará qual a cidade que melhor atenderá aos interesses dos seus filhos e determinará que é nela que ele irá morar.

Mesmo a guarda sendo compartilhada e havendo a necessidade das decisões serem tomadas em conjunto pelos pais, os filhos terão uma residência fixa.

Em relação ao pagamento de pensão alimentícia, surgem muitas dúvidas sobre a sua obrigatoriedade na opção de guarda compartilhada.

Quanto a essa questão, a legislação é clara em definir que se trata de duas situações distintas, ou seja, a guarda compartilhada se refere às questões de criação e educação das crianças. A pensão alimentícia, por sua vez, diz respeito às necessidades fundamentais dos filhos.

Desse modo, o valor da pensão será fixado de acordo com as necessidades dos filhos e as possibilidades financeiras.

Portanto, a guarda compartilhada não isentará do pagamento de pensão. Assim, o que pode acontecer é uma diminuição do valor, a depender das condições financeiras dos pais, além das necessidades dos filhos, uma vez que ambos terão despesas com as crianças.

A escolha do modelo de guarda, unilateral ou compartilhada, deverá ser feita de modo que possa minimizar os efeitos negativos da separação dos pais com seus filhos.

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