Direito do Trabalho

Menor Aprendiz

Um dos desafios do jovem no mercado de trabalho é encontrar uma primeira oportunidade de emprego que respeite o fato dele não ter experiência e ser uma pessoa em desenvolvimento. Por isso, foram criados programas para jovem aprendiz sustentados por lei com o intuito de contribuir como solução para um cenário atual desafiador para a juventude e promover a evolução da força de trabalho no Brasil.
A Aprendizagem Profissional foi estabelecida pela Lei nº.10097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005 e posteriormente pelo Decreto n° 9.579/2018, e cria oportunidades tanto para o aprendiz, quanto para as empresas.
O contrato de aprendizagem é o acordo de trabalho especial, ajustado por escrito e por um prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz – inscrito em algum programa de aprendizagem – formação técnico-profissional compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Já o jovem aprendiz, se compromete a executar com dedicação e zelo as tarefas necessárias a essa formação.
O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social), com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Caso não tenha concluído o ensino fundamental, o aprendiz deve estar matriculado na escola e sua frequência nas aulas deve ser comprovada.
Ao jovem, será garantido direito a salário mínimo, descanso semanal remunerado e vale-transporte. Além disso, para os aprendizes de até 18 anos, as férias devem coincidir com as férias escolares.
A duração da jornada de trabalho do aprendiz em ensino fundamental não deve ultrapassar seis horas diárias. Para os que completaram o ensino médio, é permitida a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem.
Não é permitido fazer hora extra, compensar hora e nem trabalho noturno, entre 22h e 5h. Dos cinco dias de trabalho da semana, um será do curso profissionalizante.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deverá ser recolhido com taxa reduzida de 2%.
Como o contrato é registrado na carteira de trabalho, o aprendiz contribui com a Previdência. Portanto, tem direito ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, o tempo que estiver contratado, conta para a aposentadoria.
A empresa tem incentivos fiscais na contratação de aprendizes, pagando menos encargos trabalhistas. Paga 2% de FGTS para o jovem por mês, em vez de 8%, como para os demais trabalhadores, e não tem a multa de 40% do FGTS em caso de demissão nem o aviso prévio remunerado.

Related Posts

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *