Direito do Trabalho

Lei afasta gestantes do trabalho presencial na pandemia

A Lei Nº 14151, de 12/05/2021 publicada em 13/05/2021 estabelece que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de seu salário.

A empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em sua residência, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Importante que haja definição dos limites e regras, formalizando a nova modalidade, além do oferecimento de equipamentos, estrutura e orientações para a realização desse trabalho.

A empresa pode optar também pela flexibilização tratada na MP 1.046/21, como concessão de férias e feriados e banco de horas, a fim de tentar equilibrar os períodos pelos quais a empregada vai deixar de prestar serviço devido ao afastamento.

Destaca-se alguns pontos importantes:

  • A empregada gestante não pode ser dispensada, pois goza de garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  • Na impossibilidade de oferecimento pelo empregador dos equipamentos/infraestrutura necessários, impedindo que a empregada gestante trabalhe, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, ou seja, a trabalhadora não poderá sofrer nenhum prejuízo.

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